Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) tem por finalidade informar e garantir total transparência aos usuários dos serviços laboratoriais e de reprodução assistida (“Serviços”) oferecidos pela MMPC Geare Clinica de Reprodução Humana Assistida EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.263.095/0001-95 (“Geare Lab”), quanto ao tratamento de dados pessoais realizado no exercício de suas atividades.

 

A aceitação a esta Política dar-se-á no ato de contratação dos Serviços. Se o usuário não concordar com o conteúdo desta Política, não deve contratar e nem se submeter aos Serviços.

 

​

1. Conceitos Importantes

​

 

1.1. Os termos a seguir, usados nesta Política, têm os seguintes significados:

 

LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais).

 

Dados Pessoais: Quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

 

Dados Pessoais Sensíveis: Quaisquer Dados Pessoais referentes à origem racial ou étnica, à convicção religiosa ou opinião política, à filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde, à vida sexual, assim como qualquer dado genético ou biométrico, quando vinculados à pessoa natural.

 

Tratamento ou Tratar: Qualquer operação, ou conjunto de operações, realizada com Dados Pessoais.

 

Titular: Pessoa física a quem se refere os Dados Pessoais que são objeto do Tratamento.

 

Base Legal: Hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD que autorizam o Geare Lab a tratar os Dados Pessoais dos Titulares.

 

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento para que um Dado Pessoal não mais possa ser associado, direta ou indireta, a um indivíduo.

 

CFM: Conselho Federal de Medicina.

 

Código de Ética Médica: Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931 de 2009.

 

Prontuário: Documento único constituído do conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde da pessoa sujeita a cuidados médicos e da assistência a ela prestada.

 

​

 

2. Dados Pessoais tratados, Finalidade do Tratamento e Bases Legais

​

 

2.1. Os seguintes Dados Pessoais do Titular serão coletados, em atendimento inicial presencial ou remoto, ou nas consultas, procedimentos e exames médicos que façam parte dos Serviços por ele contratados: nome completo; e-mail, telefone; serviço que deseja adquirir; data de nascimento; sexo; naturalidade (município e estado de nascimento); endereço de residência; profissão; RG; CPF.

 

2.1.1. Finalidades: Os Dados Pessoais relacionados na Cláusula 2.1 serão tratados com as finalidades de comunicar-se com o Titular por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas para tratar de assuntos relacionados à realização dos Serviços; utilização pelos profissionais de saúde da Geare Lab, de maneira a cumprir todas as etapas dos Serviços contratados; promover a segurança dos Serviços em um cenário de pandemia de Covid-19 e registro em Prontuário.

2.1.2. Base Legal: Os Dados Pessoais relacionados na Cláusula 2.1 serão tratados com fundamento nas seguintes Bases Legais: execução de contrato do qual o Titular seja parte e procedimentos preparatórios necessários à sua celebração, a pedido do Titular dos Dados Pessoais (Art. 7º, V da LGPD); Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II, da LGPD, em conjunto com a Nota Técnica nº 72/2020/SEI/GSTCO/DIRE1/ANVISA, o art. 87 do Código de Ética Médica e o art. 5º da Resolução nº 1.638 de 2002 do CFM).

​

 

 

3. Dados Pessoais Sensíveis tratados, Finalidade do Tratamento e Bases Legais

 

​

3.1. Os seguintes Dados Pessoais Sensíveis do Titular serão coletados ou gerados, nas consultas, procedimentos e exames médicos que façam parte dos Serviços por ele contratados: se tem condição médica grave; anamnese; resultados de exames; diagnóstico; tratamento efetuado; evolução diária de condição de saúde; procedimentos médicos e identificação dos profissionais de saúde que realizaram tais procedimentos; características psicológicas; orientação sexual; se o Titular é doador de gametas; se o Serviço contratado pelo Titular envolve utilização de gametas ou embriões doados; características genotípicas; gestações e desfechos de gestações; procedimentos laboratoriais realizados na manipulação de gametas e/ou embriões do Titular; se apresentou sintomas da Covid-19 nas últimas duas semanas; se teve contato nas últimas duas semanas com pessoa diagnosticada ou que apresentasse sintomas da Covid-19; se viajou para área ou trabalha em local de alto risco de contaminação por Covid-19; se testou positivo para a Covid-19 e evidência de recuperação.

​

​

3.1.1. Finalidades: Utilização pelos Profissionais de Saúde da Geare Lab, a fim de resguardar a saúde do Titular; promover a segurança dos Serviços em um cenário de pandemia de Covid-19; registro em Prontuário e constituição de registro permanente de dados de reprodução assistida.

 

3.1.2 Bases Legais: Os Dados Pessoais Sensíveis relacionados na Cláusula 3.1 serão tratados com fundamento nas seguintes Bases Legais: Tutela da saúde (art. 7º, VI, e art. 11, II, “f”, da LGPD) e Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II, da LGPD, em conjunto com a Nota Técnica nº 72/2020/SEI/GSTCO/DIRE1/ANVISA, o art. 87 do Código de Ética Médica, o art. 5º da Resolução nº 1.638 de 2002 do CFM e a Resolução nº 2.294 de 2021 do CFM).

 

 

​

4. Dados Anonimizados

​

 

4.1. Após serem submetidos a processo de Anonimização, os seguintes dados serão armazenados e utilizados pela Geare Lab por tempo indeterminado, para fins de realização de estudos e pesquisa: [*]. Por se tratar de informações anonimizadas, tais informações não constituem mais Dados Pessoais. [MCG1] 

 

​

 

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

​

 

5.1. O Geare Lab poderá compartilhar Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis tratados, mas apenas o fará no limite do que for necessário para cumprir as finalidades descritas nos itens 2 e 3, acima, e nas seguintes circunstâncias:

 

(i) Compartilhamento com empresas, fornecedores de serviços e/ou profissionais de saúde parceiros do Geare Lab, mas apenas aqueles cuja atuação seja necessária à realização dos Serviços solicitados pelo Titular;

 

(ii) Compartilhamento com a Comissão de Revisão de Prontuário, por exigência do art. 5º da Resolução do nº 1.638 de 2002 do CFM, e com o Conselho Regional de Medicina, por exigência do artigo 1, item III, da resolução nº 2.294 de 2021 do CFM;

 

(iii) Em casos de outras exigências legais, judiciais ou administrativas, inclusive por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

 

6. Armazenamento de Dados Pessoais e Segurança da Informação

​

 

6.1. O Geare Lab permanece com os Dados Pessoais do Titular somente pelo período estabelecido nos termos da legislação aplicável, sendo retidos somente pelo período em que forem necessários para o alcance de finalidades lícitas, específicas e informadas, ou caso existam Bases Legais que autorizem a sua retenção.

​

 

6.1.1. Portanto, os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis serão armazenados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, conforme determina a Resolução nº 1.821 de 2007 do CFM e o art. 6º da Lei nº 13.787 de 2018. 

 

6.1.2. Por sua vez, quando em decorrência da prestação de Serviços de reprodução assistida, as gestações e seus desfechos, os procedimentos laboratoriais realizados na manipulação de gametas e embriões e os exames laboratoriais a que a que foram submetidos os Titulares com o intuito de evitar a transmissão de doenças serão armazenados em registro permanente, conforme determina a Resolução nº 2.294 de 2021 do CFM.

​

 

6.2. As informações dos Titulares serão armazenadas em servidores em nuvem que podem estar localizados fora do Brasil. Em caso de transferência para fora do Brasil, o Geare Lab está comprometida em observar as disposições previstas na LGPD acerca da transferência internacional de Dados Pessoais.

​

​

6.3. O Geare Lab se esforça para implementar as medidas técnicas apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra destruição acidental ou ilegal, perda ou alteração acidental, divulgação ou acesso não autorizado e qualquer outra forma ilegal de Tratamento.

 

​

 

7. Direitos do Titular

​

 

7.1. Aos Titulares dos dados são garantidos os seguintes direitos:

 

​

1. Confirmar que o Geare Lab trata seus Dados Pessoais;

2. Acessar os seus Dados Pessoais tratados pela Geare Lab;

3. Solicitar a correção ou atualização dos seus Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis tratados pela Geare Lab caso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. Solicitar a Anonimização ou eliminação de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Política ou na LGPD;

5. Requerer informação acerca do compartilhamento dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis com entidades públicas ou privadas.

 

​

7.2. Para garantir a segurança dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis que estão sob sua responsabilidade, O Geare Lab se reserva ao direito de solicitar documentos ou providências para confirmar que a pessoa que formulou a solicitação é de fato o Titular dos Dados Pessoais em questão.

 

​

7.3. Para obter mais informações sobre os seus direitos, os Titulares também podem acessar os seguintes links:

​

 

• LGPD: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

• Site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: https://www.gov.br/anpd/pt-br

 

 

8. Contato

​

 

8.1. Os Titulares podem, a qualquer momento, para solicitar informações adicionais ou solucionar quaisquer dúvidas relacionadas ao tema de privacidade e proteção de Dados Pessoais, entrar em contato com o Geare Lab por meio do e-mail abaixo. No referido e-mail, os Titulares também podem exercer os seus direitos previstos no item 7 desta Política.

 

Francisco Almeida

DPO - Data Protection Officer

dpo@redegeare.com

​

 

9. Legislação Aplicável e Foro

​

​

​

9.1. Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo o foro de Recife-PE o competente para resolução de qualquer eventual conflito.

​

9.2. Esta Política é aplicável a quaisquer empresas que integrem ou venham a integrar o Geare Lab.

 

 

​

10. Revisões e Atualizações desta Política

 

​

10.1. O Geare Lab tem o direito de alterar esta Política de tempos em tempos. As versões atualizadas da Política serão disponibilizadas no Website [www.redegeare.com] . Recomendamos que os usuários consultem esta Política sempre que navegarem por nosso Website.

 

10.2. Data de Atualização: 22/09/2021.

​

​