Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) tem por finalidade informar e garantir total transparência aos usuários dos serviços laboratoriais e de reprodução assistida (“Serviços”) oferecidos pela MMPC Geare Clinica de Reprodução Humana Assistida EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.263.095/0001-95 (“Geare Lab”), quanto ao tratamento de dados pessoais realizado no exercício de suas atividades.

 

A aceitação a esta Política dar-se-á no ato de contratação dos Serviços. Se o usuário não concordar com o conteúdo desta Política, não deve contratar e nem se submeter aos Serviços.

 

1. Conceitos Importantes

 

1.1. Os termos a seguir, usados nesta Política, têm os seguintes significados:

 

LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais).

 

Dados Pessoais: Quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

 

Dados Pessoais Sensíveis: Quaisquer Dados Pessoais referentes à origem racial ou étnica, à convicção religiosa ou opinião política, à filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde, à vida sexual, assim como qualquer dado genético ou biométrico, quando vinculados à pessoa natural.

 

Tratamento ou Tratar: Qualquer operação, ou conjunto de operações, realizada com Dados Pessoais.

 

Titular: Pessoa física a quem se refere os Dados Pessoais que são objeto do Tratamento.

 

Base Legal: Hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD que autorizam o Geare Lab a tratar os Dados Pessoais dos Titulares.

 

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento para que um Dado Pessoal não mais possa ser associado, direta ou indireta, a um indivíduo.

 

CFM: Conselho Federal de Medicina.

 

Código de Ética Médica: Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931 de 2009.

 

Prontuário: Documento único constituído do conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde da pessoa sujeita a cuidados médicos e da assistência a ela prestada.

 

 

2. Dados Pessoais tratados, Finalidade do Tratamento e Bases Legais

 

2.1. Os seguintes Dados Pessoais do Titular serão coletados, em atendimento inicial presencial ou remoto, ou nas consultas, procedimentos e exames médicos que façam parte dos Serviços por ele contratados: nome completo; e-mail, telefone; serviço que deseja adquirir; data de nascimento; sexo; naturalidade (município e estado de nascimento); endereço de residência; profissão; RG; CPF.

 

2.1.1. Finalidades: Os Dados Pessoais relacionados na Cláusula 2.1 serão tratados com as finalidades de comunicar-se com o Titular por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas para tratar de assuntos relacionados à realização dos Serviços; utilização pelos profissionais de saúde da Geare Lab, de maneira a cumprir todas as etapas dos Serviços contratados; promover a segurança dos Serviços em um cenário de pandemia de Covid-19 e registro em Prontuário.

2.1.2. Base Legal: Os Dados Pessoais relacionados na Cláusula 2.1 serão tratados com fundamento nas seguintes Bases Legais: execução de contrato do qual o Titular seja parte e procedimentos preparatórios necessários à sua celebração, a pedido do Titular dos Dados Pessoais (Art. 7º, V da LGPD); Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II, da LGPD, em conjunto com a Nota Técnica nº 72/2020/SEI/GSTCO/DIRE1/ANVISA, o art. 87 do Código de Ética Médica e o art. 5º da Resolução nº 1.638 de 2002 do CFM).

 

 

3. Dados Pessoais Sensíveis tratados, Finalidade do Tratamento e Bases Legais

 

3.1. Os seguintes Dados Pessoais Sensíveis do Titular serão coletados ou gerados, nas consultas, procedimentos e exames médicos que façam parte dos Serviços por ele contratados: se tem condição médica grave; anamnese; resultados de exames; diagnóstico; tratamento efetuado; evolução diária de condição de saúde; procedimentos médicos e identificação dos profissionais de saúde que realizaram tais procedimentos; características psicológicas; orientação sexual; se o Titular é doador de gametas; se o Serviço contratado pelo Titular envolve utilização de gametas ou embriões doados; características genotípicas; gestações e desfechos de gestações; procedimentos laboratoriais realizados na manipulação de gametas e/ou embriões do Titular; se apresentou sintomas da Covid-19 nas últimas duas semanas; se teve contato nas últimas duas semanas com pessoa diagnosticada ou que apresentasse sintomas da Covid-19; se viajou para área ou trabalha em local de alto risco de contaminação por Covid-19; se testou positivo para a Covid-19 e evidência de recuperação.

3.1.1. Finalidades: Utilização pelos Profissionais de Saúde da Geare Lab, a fim de resguardar a saúde do Titular; promover a segurança dos Serviços em um cenário de pandemia de Covid-19; registro em Prontuário e constituição de registro permanente de dados de reprodução assistida.

 

3.1.2 Bases Legais: Os Dados Pessoais Sensíveis relacionados na Cláusula 3.1 serão tratados com fundamento nas seguintes Bases Legais: Tutela da saúde (art. 7º, VI, e art. 11, II, “f”, da LGPD) e Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II, da LGPD, em conjunto com a Nota Técnica nº 72/2020/SEI/GSTCO/DIRE1/ANVISA, o art. 87 do Código de Ética Médica, o art. 5º da Resolução nº 1.638 de 2002 do CFM e a Resolução nº 2.294 de 2021 do CFM).

 

 

4. Dados Anonimizados

 

4.1. Após serem submetidos a processo de Anonimização, os seguintes dados serão armazenados e utilizados pela Geare Lab por tempo indeterminado, para fins de realização de estudos e pesquisa: [*]. Por se tratar de informações anonimizadas, tais informações não constituem mais Dados Pessoais. [MCG1] 

 

 

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

 

5.1. O Geare Lab poderá compartilhar Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis tratados, mas apenas o fará no limite do que for necessário para cumprir as finalidades descritas nos itens 2 e 3, acima, e nas seguintes circunstâncias:

 

(i) Compartilhamento com empresas, fornecedores de serviços e/ou profissionais de saúde parceiros do Geare Lab, mas apenas aqueles cuja atuação seja necessária à realização dos Serviços solicitados pelo Titular;

 

(ii) Compartilhamento com a Comissão de Revisão de Prontuário, por exigência do art. 5º da Resolução do nº 1.638 de 2002 do CFM, e com o Conselho Regional de Medicina, por exigência do artigo 1, item III, da resolução nº 2.294 de 2021 do CFM;

 

(iii) Em casos de outras exigências legais, judiciais ou administrativas, inclusive por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

 

6. Armazenamento de Dados Pessoais e Segurança da Informação

 

6.1. O Geare Lab permanece com os Dados Pessoais do Titular somente pelo período estabelecido nos termos da legislação aplicável, sendo retidos somente pelo período em que forem necessários para o alcance de finalidades lícitas, específicas e informadas, ou caso existam Bases Legais que autorizem a sua retenção.

 

6.1.1. Portanto, os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis serão armazenados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, conforme determina a Resolução nº 1.821 de 2007 do CFM e o art. 6º da Lei nº 13.787 de 2018. 

 

6.1.2. Por sua vez, quando em decorrência da prestação de Serviços de reprodução assistida, as gestações e seus desfechos, os procedimentos laboratoriais realizados na manipulação de gametas e embriões e os exames laboratoriais a que a que foram submetidos os Titulares com o intuito de evitar a transmissão de doenças serão armazenados em registro permanente, conforme determina a Resolução nº 2.294 de 2021 do CFM.

 

6.2. As informações dos Titulares serão armazenadas em servidores em nuvem que podem estar localizados fora do Brasil. Em caso de transferência para fora do Brasil, o Geare Lab está comprometida em observar as disposições previstas na LGPD acerca da transferência internacional de Dados Pessoais.

6.3. O Geare Lab se esforça para implementar as medidas técnicas apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra destruição acidental ou ilegal, perda ou alteração acidental, divulgação ou acesso não autorizado e qualquer outra forma ilegal de Tratamento.

 

 

7. Direitos do Titular

 

7.1. Aos Titulares dos dados são garantidos os seguintes direitos:

 

  1. Confirmar que o Geare Lab trata seus Dados Pessoais;

  2. Acessar os seus Dados Pessoais tratados pela Geare Lab;

  3. Solicitar a correção ou atualização dos seus Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis tratados pela Geare Lab caso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

  4. Solicitar a Anonimização ou eliminação de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Política ou na LGPD;

  5. Requerer informação acerca do compartilhamento dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis com entidades públicas ou privadas.

 

7.2. Para garantir a segurança dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis que estão sob sua responsabilidade, O Geare Lab se reserva ao direito de solicitar documentos ou providências para confirmar que a pessoa que formulou a solicitação é de fato o Titular dos Dados Pessoais em questão.

 

7.3. Para obter mais informações sobre os seus direitos, os Titulares também podem acessar os seguintes links:

 

 

 

8. Contato

 

8.1. Os Titulares podem, a qualquer momento, para solicitar informações adicionais ou solucionar quaisquer dúvidas relacionadas ao tema de privacidade e proteção de Dados Pessoais, entrar em contato com o Geare Lab por meio do e-mail abaixo. No referido e-mail, os Titulares também podem exercer os seus direitos previstos no item 7 desta Política.

 

Francisco Almeida

DPO - Data Protection Officer

dpo@redegeare.com

 

9. Legislação Aplicável e Foro

9.1. Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo o foro de Recife-PE o competente para resolução de qualquer eventual conflito.

9.2. Esta Política é aplicável a quaisquer empresas que integrem ou venham a integrar o Geare Lab.

 

 

10. Revisões e Atualizações desta Política

 

10.1. O Geare Lab tem o direito de alterar esta Política de tempos em tempos. As versões atualizadas da Política serão disponibilizadas no Website [www.redegeare.com] . Recomendamos que os usuários consultem esta Política sempre que navegarem por nosso Website.

 

10.2. Data de Atualização: 22/09/2021.