FGTS para custear tratamento de Reprodução Assistida

Pacientes diagnosticados com infertilidade poderão fazer uso do FGTS para investir no tratamento de reprodução assistida. É o que propõe o projeto de lei nº 1851 de 2021, de autoria do senador Lasier Martins.


A proposta altera a lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia, acrescentando o artigo que favorece às famílias. O texto de defesa afirma que "O FGTS é um recurso que pertence aos trabalhadores brasileiros, nada mais justo que se possa acrescentar mais possibilidades de seu saque, em especial nos casos relativos às questões de saúde ou de tratamentos, como o de reprodução assistida". O projeto está em tramitação no Senado Federal.


Recentemente, em uma decisão inédita no Brasil, um juiz em Anápolis (GO), concedeu a um casal homoafetivo o direito de fazer o saque do seu Fundo de Garantia para custear o tratamento de Reprodução Assistida. A decisão entendeu o tratamento como grave problema de saúde devido a urgência causada pela baixa reserva ovariana da mulher de 40 anos, que desejava ter filhos com sua companheira. A conclusão do processo abre o precedente para que outras famílias possam requerer o mesmo direto.

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